O tempo de recebimento do seguro desemprego pode ser alterado se a Codefat diagnosticar variáveis nas taxas de desemprego.

Seguro Desemprego - Lei

A lei do seguro-desemprego foi criada em 1986, embora já existisse na constituição desde 1946, por intermédio do Decreto-Lei nº 2.284. A partir daí o cidadão passa a ter direito ao benefício. Porém somente em 1990 que o governo passa a custear a instituição FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, de onde vêm os recursos para efetuar o pagamento do seguro-desemprego.

De acordo com a lei, o programa do seguro-desemprego tem por finalidade “prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional”.

A lei do seguro-desemprego concede ao desempregado, por um período de três a cinco meses, um benefício que pode ser pago de acordo com as condições a seguir: em três parcelas, se comprovar vínculo de trabalho de seis a 11 meses; de quatro parcelas, se o vínculo empregatício for de 12 a vinte e 23 meses; e por fim de cinco parcelas, se o trabalhador tiver trabalhado mais de 24 meses.

No Brasil, o seguro-desemprego é concedido pela Caixa Econômica Federal. E o benefício pode ser requerido por:

  • todo trabalhador dispensado sem justa causa;
  • trabalhador cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador;
  • pescadores profissionais durante o período em que a pesca é proibida devido à procriação das espécies;
  • trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravidão.

Lei do seguro desemprego

Novas regras do seguro-desemprego

Regra 1

Em 2012 entrou em vigor no Brasil as novas regras para concessão do seguro-desemprego. Segundo o Ministério do Trabalho, a partir de agora o trabalhador que pedir a concessão do benefício por três vezes ou mais, num prazo inferior a dez anos, deverá fazer um curso de formação inicial ou qualificação para receber as parcelas do seguro. Quem se recusar a fazer o curso ou não comparecer às aulas poderá deixar de receber o benefício ou então ter o pagamento do seguro-desemprego suspenso. Há somente uma exceção: se não houver curso na cidade onde mora o trabalhador ou se a especialidade ofertada não se adequar ao seu perfil e escolaridade.

A medida é retroativa. Ou seja, o trabalhador que tiver sido demitido sem justa causa, já recebeu o seguro duas vezes e vai entrar com terceiro requerimento, dentro do período fixado, tem que se adequar as novas regras. Assim, quando ele dá entrada no pedido do seguro-desemprego no posto de atendimento do SINE, o trabalhador recebe orientação para fazer uma pré-matrícula no local. Depois, basta escolher entre 443 especialidades nas mais diversas áreas (ambiente, infraestrutura, gestão de negócios, entre outros), efetivar a matrícula e começar a assistir as aulas.

Os cursos têm duração de 160 horas e as aulas serão oferecidas por Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), Senac (Serviço Nacional do Comércio), Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) e institutos federais de Educação. Todos os cursos são gratuitos. O trabalhador tem direito ainda a material didático, alimentação e transporte de graça.

Com essa nova regra, o Ministério do Trabalho tem como objetivo qualificar melhor o trabalhador e fazer com que ele fique menos tempo sem emprego.

Regra 2

Os empregados que foram demitidos e entraram com o pedido de seguro-desemprego irão receber vagas de emprego compatíveis com seu salário anterior e perfil profissional. Segundo o Ministério do Trabalho, serão oferecidas três cartas de recomendação ao trabalhador. No caso de ele não comparecer à entrevista o Ministério do Trabalho será avisado e se o trabalhador se recusar a ocupar a vaga sem justificativa perderá o benefício.

Essa medida visa fazer com que o trabalhador fique menos tempo sem emprego, e, portanto, não precise receber o seguro-desemprego. Ou seja, o trabalhador volta mais rapidamente para o mercado de trabalho.

Obs: dados de out/2013

Seguro Desemprego

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