Desde 2001 trabalhadores domésticos também têm direito ao seguro desemprego.

Seguro desemprego – Quem tem direito?

O seguro-desemprego é um auxílio temporário, não inferior a 1 salário mínimo, concedido ao trabalhador desempregado previamente habilitado.

Além do trabalhador formal, tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo; o empregado doméstico e o pescador profissional durante o período do defeso (procriação das espécies), quando a pesca é proibida. No caso do trabalhador formal e do empregado doméstico, o seguro-desemprego é um direito quando ocorre a dispensa sem justa causa.

Os trabalhadores informais, ou seja, sem carteira registrada, não têm direito ao seguro-desemprego.

Trabalhadores que tem direito ao seguro-desemprego

Trabalhador formal

  • Trabalhador com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e que tenha trabalhado na mesma empresa por pelo menos seis meses.
  • Trabalhador formal, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive a dispensa indireta (quando o empregado solicita judicialmente a rescisão motivada por ato faltoso do empregador).
  • Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso devido a participação em curso ou programa de qualificação profissional disponibilizado pelo empregador.

Seguro desemprego

Empregado doméstico

  • Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses no últimos 24 meses.
  • Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS.
  • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico.
  • Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
  • Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

Trabalhador resgatado

  • Trabalhador que foi submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo e dessa situação resgatado em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Pescador artesanal

  • Ter registro como Pescador Profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca - RGP como pescador profissional, classificado na categoria artesanal, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, com antecedência mínima de 1 (um) ano da data do início do defeso.
  • Possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial.
  • Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso;
  • Na hipótese de ter vendido sua produção à pessoa física, possuir comprovante de, pelo menos, dois recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sua própria matrícula no Cadastro Específico - CEI, no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso.
  • Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou da Assistência Social exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
  • Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso.
  • Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, tampouco outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Os trabalhadores que atenderem aos requisitos para a solicitação do seguro-desemprego devem procurar as Delegacias Regionais de Trabalho ou o Sistema Nacional de Emprego (SINE), vinculados ao Ministério do Trabalho.

Obs: dados referentes a out/2013.

Para saber mais sobre o seguro-desemprego, consulte o site do Ministério do Trabalho.

Seguro Desemprego

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